MATÉRIA TÉCNICA: ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE OBRAS E SERVIÇOS – ART
Eis aqui uma pequena explicação quanto a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica – documento emitido pelos profissionais da engenharia, agronomia e tecnologia, registrados no Sistema CREA/CONFEA.
Instituída pela Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, estabelece que todos os contratos referentes à execução de serviços ou obras de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia deverão ser objeto de anotação no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do seu Estado.
Os procedimentos são encontrados na Resolução nº 1.025, de 2009, do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) sujeitando à anotação de responsabilidade técnica no CREA em cuja circunscrição for exercida a respectiva atividade:
(…) todo contrato referente à execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões vinculadas à Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia; e
(…) todo vínculo de profissional com pessoa jurídica para o desempenho de cargo ou função que envolva atividades para as quais sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos nas profissões (…)
A ART é um instrumento indispensável para identificar a responsabilidade técnica pelas obras ou serviços prestados por profissionais ou empresas e assegura à sociedade que essas atividades técnicas sejam realizadas por um profissional habilitado. A ART tem uma função clara de defesa da sociedade, proporcionando também segurança técnica e jurídica para quem contrata e para quem é contratado.
Então meu caro leitor, ao contratar um profissional para executar sua obra seja ela residencial, comercial ou industrial, exija e contrate somente profissionais registrados no sistema CREA/CONFEA, bem como a emissão da ART, além da visita periódica na obra e não se esqueça também de assegurar o uso do EPI (equipamento de proteção individual) em todos os funcionários.
Reginaldo Carlos de Andrade – Engenheiro Eletricista – Presidente da ASSEAB – Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Técnicos de Barueri – SP.
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